TERMOS DE USO — REVYZA

O Revyza é uma plataforma digital de organização, planejamento e acompanhamento de estudos, disponibilizada por:

Para fins deste documento, o responsável acima será denominado “Revyza” ou “Plataforma”, e a pessoa que utiliza seus serviços será denominada “Usuário”.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização dos serviços disponíveis em revyza.com.br.

2.1. Ao criar uma conta e manifestar sua concordância com estes Termos, o Usuário declara ter recebido a oportunidade de ler e compreender as condições aqui estabelecidas.

2.2. O uso da Plataforma também está sujeito à Política de Privacidade, disponível em https://revyza.com.br/privacidade, que explica como os dados pessoais são tratados.

2.3. A aceitação destes Termos não representa, por si só, consentimento para todas as operações de tratamento de dados pessoais. Quando a legislação exigir consentimento específico, ele será solicitado separadamente.

2.4. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá criar uma conta ou continuar utilizando os serviços.

2.5. As disposições deste documento serão interpretadas conforme a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção do consumidor, de proteção de dados pessoais e de proteção de crianças e adolescentes.

3.1. O Revyza é destinado a pessoas com 16 (dezesseis) anos completos ou mais.

3.2. Usuários com 16 ou 17 anos que não sejam legalmente emancipados deverão contar com a assistência de seus pais ou responsáveis legais para a celebração e aceitação das condições contratuais, quando exigida pela legislação aplicável.

3.3. O Revyza poderá adotar mecanismos proporcionais de aferição de idade e comprovação da assistência do responsável legal, observando os princípios de necessidade, minimização de dados e proteção da privacidade.

3.4. Não é permitida a criação de contas por pessoas com menos de 16 anos.

3.5. Caso seja identificada uma conta em desacordo com os requisitos de idade, o Revyza poderá restringir o acesso e adotar as providências legalmente cabíveis, assegurando canais para esclarecimento e contestação.

3.6. O tratamento de dados pessoais de adolescentes observará prioritariamente seu melhor interesse e as proteções especiais previstas na legislação brasileira.

4.1. Para utilizar as funcionalidades que exigem autenticação, o Usuário deverá criar uma conta e fornecer as informações solicitadas no cadastro, incluindo nome completo, endereço de e-mail e senha.

4.2. O Usuário deverá fornecer informações corretas e mantê-las atualizadas.

4.3. Cada conta é destinada ao uso individual de seu titular. O Usuário deverá preservar a confidencialidade de suas credenciais e evitar compartilhá-las com terceiros.

4.4. O Revyza disponibiliza mecanismos de autenticação, recuperação de acesso e alteração de informações cadastrais.

4.5. Caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o Usuário deverá comunicar o ocorrido pelo e-mail suporte@revyza.com.br.

4.6. O Revyza poderá adotar medidas de segurança para prevenir acessos indevidos, fraudes e utilização abusiva da Plataforma, respeitando os direitos do Usuário e a legislação aplicável.

4.7. O Usuário não será responsabilizado automaticamente por acessos indevidos decorrentes de falhas de segurança atribuíveis ao Revyza ou a seus prestadores de serviços.

5.1. O Revyza tem como finalidade auxiliar estudantes na organização de sua rotina, no registro de atividades e na interpretação de informações relacionadas ao desempenho acadêmico.

5.2. Entre as funcionalidades disponibilizadas estão:

• Dashboard: visualização resumida de informações, atividades e progresso de estudos;
• Timer: registro e acompanhamento de sessões de estudo;
• Histórico: consulta às atividades e sessões registradas;
• Matérias: organização de disciplinas, tópicos e assuntos;
• Objetivo: configuração da prova desejada, curso pretendido, metas e informações acadêmicas;
• Meu Plano: organização da disponibilidade e distribuição do tempo de estudo;
• Calendário: planejamento de atividades, eventos e rotinas recorrentes;
• Caderno de Erros: registro textual de questões, erros, aprendizados e revisões;
• Desempenho: apresentação de indicadores, estatísticas e interpretações dos registros de estudo.

5.3. As funcionalidades poderão receber atualizações, melhorias e correções ao longo do desenvolvimento da Plataforma.

5.4. Alterações que afetem substancialmente as condições de utilização serão comunicadas de maneira adequada, respeitando os direitos dos usuários.

5.5. O Revyza não é uma instituição de ensino, não substitui professores, cursos preparatórios ou materiais didáticos e não confere certificações educacionais oficiais.

6.1. O Revyza utiliza informações registradas pelo próprio Usuário e dados gerados a partir dessas informações para apresentar análises, indicadores e recomendações relacionadas à organização dos estudos.

6.2. Essas funcionalidades podem considerar, conforme os recursos disponíveis, elementos como:

• Tempo dedicado às disciplinas;
• Sessões de estudo registradas;
• Quantidade de questões e resultados informados;
• Metas, objetivos e disponibilidade;
• Atividades concluídas e pendentes;
• Informações sobre dificuldades e revisões.

6.3. As recomendações representam instrumentos auxiliares de planejamento e interpretação dos registros disponíveis. Sua utilidade depende, entre outros fatores, da exatidão e da atualização das informações fornecidas.

6.4. O Revyza não garante aprovação no ENEM, vestibulares, concursos ou quaisquer processos seletivos, nem promete notas ou resultados acadêmicos específicos.

6.5. O Usuário conserva autonomia para avaliar as recomendações, adaptar sua rotina e decidir como conduzir os estudos.

6.6. O Revyza poderá corrigir erros técnicos ou metodológicos identificados nas análises apresentadas, sem prejuízo de sua responsabilidade legal pelos serviços prestados.

7.1. O Usuário poderá inserir textos, registros, anotações, enunciados de questões, respostas, aprendizados e outras informações permitidas pelas funcionalidades disponíveis.

7.2. O Usuário conserva os direitos que possuir sobre os conteúdos de sua autoria. O envio dessas informações não transfere sua propriedade intelectual ao Revyza.

7.3. Para a prestação dos serviços, o Usuário concede ao Revyza autorização limitada, não exclusiva e sem finalidade de comercialização independente para armazenar, reproduzir tecnicamente, organizar e processar os conteúdos inseridos, exclusivamente na medida necessária ao funcionamento das funcionalidades contratadas e às demais finalidades legitimamente informadas.

7.4. A autorização prevista nesta seção não permite ao Revyza publicar, vender ou disponibilizar livremente as anotações privadas dos estudantes.

7.5. O Usuário deverá respeitar direitos autorais e demais direitos de terceiros ao inserir conteúdos na Plataforma.

7.6. A inserção de enunciados, trechos ou materiais de terceiros deverá observar as limitações e permissões previstas na legislação aplicável. O armazenamento para estudo pessoal não implica, automaticamente, autorização para reprodução irrestrita de obras protegidas.

7.7. A Plataforma poderá adotar medidas proporcionais diante de conteúdos comprovadamente ilícitos ou de violações de direitos, observando os procedimentos legais aplicáveis.

8.1. Os dados de estudo e conteúdos individuais registrados pelo Usuário não são disponibilizados publicamente nem compartilhados com outros estudantes por meio das funcionalidades atuais do Revyza.

8.2. O acesso a essas informações poderá ocorrer quando necessário à operação técnica do serviço, ao atendimento de solicitações, à segurança da Plataforma, à atuação de prestadores contratados ou ao cumprimento de obrigações legais, observadas as bases legais e salvaguardas pertinentes.

8.3. A privacidade das informações não impede o processamento técnico indispensável à geração de estatísticas e recomendações individualizadas.

8.4. As condições detalhadas de coleta, armazenamento, compartilhamento, retenção e proteção de dados pessoais constarão da Política de Privacidade.

9.1. O Revyza tratará dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — e demais normas aplicáveis.

9.2. Conforme as funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados:

• Dados cadastrais e de contato, como nome e e-mail;
• Informações necessárias à autenticação e segurança;
• Metas e objetivos acadêmicos;
• Matérias, assuntos e atividades planejadas;
• Duração e histórico de sessões de estudo;
• Questões, resultados e desempenho informado;
• Anotações e registros do Caderno de Erros;
• Dados derivados de cálculos e análises educacionais;
• Mensagens enviadas por canais de suporte e feedback;
• Dados técnicos necessários à operação, autenticação, segurança e diagnóstico da Plataforma.

9.3. O Revyza utiliza serviços tecnológicos de terceiros, incluindo Supabase, para infraestrutura de dados e autenticação, e Vercel, para hospedagem e disponibilização da aplicação.

9.4. O tratamento realizado por esses prestadores deverá observar as finalidades legítimas da prestação dos serviços e as medidas de proteção pertinentes.

9.5. Dados pessoais não serão vendidos pelo Revyza a terceiros.

9.6. Os dados de desempenho acadêmico de adolescentes não serão utilizados para perfilamento destinado ao direcionamento de publicidade comercial.

9.7. O Revyza poderá utilizar tecnologias necessárias ao funcionamento da sessão autenticada e à segurança do serviço. Eventuais tecnologias de análise de utilização serão descritas na Política de Privacidade conforme sua efetiva implementação.

9.8. O Usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pelos canais indicados na Política de Privacidade.

10.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Revyza de forma lícita e compatível com suas finalidades educacionais.

10.2. São proibidas as seguintes condutas:

• a) Acessar ou tentar acessar contas, conteúdos ou informações de terceiros sem autorização;
• b) Explorar vulnerabilidades, contornar mecanismos de segurança ou comprometer a infraestrutura da Plataforma;
• c) Distribuir programas maliciosos, executar ataques ou realizar operações destinadas a prejudicar o funcionamento do serviço;
• d) Utilizar a Plataforma para fraudes, práticas ilícitas ou violação de direitos de terceiros;
• e) Inserir conteúdos que violem a legislação aplicável ou direitos de propriedade intelectual;
• f) Realizar coleta automatizada abusiva de dados, em prejuízo da segurança, da estabilidade ou dos direitos de terceiros;
• g) Utilizar recursos do Revyza para atividades incompatíveis com sua finalidade ou que comprometam a segurança de outros usuários.

10.3. O Revyza poderá investigar ocorrências relacionadas a essas condutas e aplicar medidas proporcionais para prevenir ou interromper danos, respeitando a legislação.

11.1. A identidade visual, marcas, nomes, logotipos, interfaces, códigos, organização da Plataforma, elementos gráficos e demais conteúdos próprios do Revyza são protegidos pela legislação aplicável, ressalvados os direitos de terceiros.

11.2. O acesso à Plataforma concede ao Usuário permissão limitada, pessoal e não exclusiva para utilizar os serviços conforme estes Termos.

11.3. Essa permissão não autoriza comercialização, distribuição não autorizada ou exploração indevida de elementos protegidos do Revyza.

11.4. Os direitos do Usuário sobre os conteúdos que inserir permanecem preservados conforme a seção 7.

11.5. Referências ao ENEM, a vestibulares, a instituições de ensino ou a cursos não representam, por si só, vínculo oficial, patrocínio ou endosso por seus organizadores.

12.1. O Revyza oferece funcionalidades gratuitas, conforme as condições disponíveis na Plataforma.

12.2. O Revyza poderá disponibilizar futuramente planos pagos, assinaturas ou funcionalidades adicionais mediante contratação específica.

12.3. A implementação dessas modalidades dependerá da apresentação prévia de informações claras sobre preços, funcionalidades incluídas, periodicidade de cobrança, meios de pagamento, renovação, cancelamento e demais condições aplicáveis.

12.4. Nenhuma cobrança será realizada exclusivamente em razão da aceitação destes Termos.

12.5. A contratação de serviços pagos dependerá de manifestação válida do Usuário e, quando legalmente necessário, da assistência ou autorização de seu responsável legal.

12.6. Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento quando aplicável, serão respeitados.

12.7. As condições específicas dos futuros planos pagos serão disponibilizadas antes de sua comercialização, mediante instrumento contratual próprio ou atualização adequada destes Termos.

13.1. O Revyza poderá utilizar o endereço de e-mail cadastrado para enviar comunicações necessárias à prestação do serviço, incluindo:

• a) Confirmações de cadastro e recuperação de acesso;
• b) Avisos de segurança;
• c) Informações sobre manutenção e indisponibilidades relevantes;
• d) Comunicações relativas à conta;
• e) Atualizações relevantes destes Termos e da Política de Privacidade.

13.2. O Revyza também poderá enviar comunicações promocionais, novidades, informações sobre funcionalidades e campanhas, observadas as exigências legais e as preferências de comunicação aplicáveis.

13.3. As comunicações comerciais não essenciais deverão oferecer mecanismo adequado para manifestação de oposição ou cancelamento do recebimento.

13.4. O cancelamento de mensagens promocionais não impedirá o envio de comunicações estritamente necessárias à segurança ou administração da conta.

13.5. O tratamento de dados para comunicações dirigidas a adolescentes deverá respeitar as normas específicas de proteção desse público, inclusive as restrições à publicidade comercial baseada em perfilamento.

14.1. O Revyza buscará manter seus serviços disponíveis e funcionando adequadamente, adotando medidas razoáveis de manutenção, segurança e correção de falhas.

14.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, instabilidades de conexão, falhas de infraestrutura ou outros eventos que afetem a operação.

14.3. Sempre que viável e adequado, manutenções programadas que provoquem impactos relevantes serão comunicadas aos usuários.

14.4. A Plataforma não promete disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas técnicas.

14.5. Esta disposição não exclui nem reduz a responsabilidade do Revyza por falhas na prestação dos serviços quando prevista na legislação aplicável.

15.1. O Revyza fornece ferramentas para apoiar a organização dos estudos, mas não controla a realização efetiva das atividades pelo Usuário, sua preparação acadêmica ou os critérios adotados por instituições examinadoras.

15.2. Os resultados de exames e processos seletivos dependem de diversos fatores externos à Plataforma.

15.3. O Usuário é responsável pelas decisões acadêmicas que adotar com base nas informações disponíveis, sem prejuízo dos direitos decorrentes de falhas, informações inadequadas ou defeitos atribuíveis ao serviço.

15.4. O Revyza não se responsabiliza por informações incorretas inseridas pelo Usuário na medida em que eventuais inconsistências decorram exclusivamente desses dados e não de defeitos da Plataforma.

15.5. Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo afastar a responsabilidade legal do Revyza por defeitos do serviço, falhas de segurança, tratamento irregular de dados ou outras hipóteses previstas na legislação.

15.6. Os direitos e garantias legalmente assegurados ao consumidor permanecem integralmente preservados.

16.1. O Revyza poderá restringir temporariamente ou encerrar uma conta quando houver fundamento legítimo, incluindo:

• a) Indícios consistentes de fraude;
• b) Violação grave destes Termos;
• c) Ataques ou tentativas de comprometimento da Plataforma;
• d) Acesso não autorizado a informações de terceiros;
• e) Uso ilícito do serviço;
• f) Descumprimento dos requisitos legais de idade e capacidade.

16.2. As medidas deverão ser adequadas à gravidade e aos riscos da situação.

16.3. Sempre que apropriado e compatível com a segurança, o Usuário será informado sobre o motivo da restrição e poderá solicitar revisão pelo canal suporte@revyza.com.br.

16.4. Diante de riscos graves à segurança, a terceiros ou à integridade dos sistemas, poderão ser adotadas medidas imediatas de proteção.

16.5. Quando a irregularidade for corrigível, o Revyza poderá oportunizar a regularização antes do encerramento definitivo, conforme as circunstâncias e a legislação.

17.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta utilizando a funcionalidade disponível na área de Configurações ou entrando em contato pelos canais oficiais.

17.2. Após a confirmação da solicitação e a autenticação necessária, a exclusão da conta e dos dados operacionais associados no ambiente ativo do Revyza será processada imediatamente.

17.3. A exclusão encerrará o acesso à conta e removerá os registros vinculados a ela conforme a operação de exclusão implementada.

17.4. A exclusão poderá ser irreversível, incluindo a perda de históricos, registros de estudo, metas, atividades, anotações e demais informações armazenadas na conta.

17.5. O apagamento de dados pessoais observará as exceções legais de conservação e eventuais ciclos técnicos de eliminação de cópias de segurança, conforme detalhado na Política de Privacidade.

17.6. Nenhum dado será conservado após a exclusão sem fundamento legítimo ou além do período necessário à finalidade legalmente admitida.

17.7. O Usuário poderá solicitar esclarecimentos sobre a exclusão pelo e-mail suporte@revyza.com.br.

18.1. O Revyza disponibiliza o e-mail suporte@revyza.com.br como canal oficial de atendimento.

18.2. Usuários autenticados também poderão utilizar os recursos de feedback e reporte de problemas disponibilizados na área de Configurações.

18.3. Esses canais poderão ser utilizados para:

• a) Relatar erros ou dificuldades técnicas;
• b) Solicitar esclarecimentos sobre funcionalidades;
• c) Comunicar problemas de segurança;
• d) Solicitar informações sobre a conta;
• e) Apresentar reclamações;
• f) Comunicar possíveis violações de direitos;
• g) Exercitar direitos relacionados a dados pessoais, conforme orientações da Política de Privacidade.

18.4. As solicitações serão tratadas conforme sua natureza, urgência e prazos legalmente aplicáveis.

18.5. O Revyza poderá solicitar informações estritamente necessárias para identificar o solicitante e proteger a conta contra acessos indevidos.

19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, melhorias da Plataforma, novas funcionalidades ou alterações relevantes nas condições de prestação dos serviços.

19.2. A versão vigente permanecerá disponível em https://revyza.com.br/termos, acompanhada da data de sua última atualização.

19.3. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso dentro da Plataforma, com antecedência razoável quando necessária.

19.4. Mudanças que exijam nova manifestação de concordância serão submetidas ao procedimento de aceitação aplicável.

19.5. Atualizações não poderão afastar direitos adquiridos, impor cobranças retroativas não contratadas ou produzir efeitos contrários à legislação.

19.6. Caso não concorde com alterações relevantes, o Usuário poderá interromper a utilização e solicitar a exclusão de sua conta, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

20.1. O Revyza poderá modificar seu modelo operacional ou encerrar a prestação dos serviços, respeitando compromissos contratuais existentes e os direitos dos usuários.

20.2. Em caso de encerramento programado, será realizado aviso com antecedência razoável, permitindo ao Usuário adotar as providências cabíveis quanto à sua conta e às informações armazenadas.

20.3. A possibilidade de encerramento do serviço não afasta obrigações de atendimento, proteção de dados, cumprimento de ofertas ou outras responsabilidades legalmente aplicáveis.

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Sua interpretação observará, entre outras normas pertinentes, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

21.3. Eventuais controvérsias poderão ser inicialmente encaminhadas ao canal suporte@revyza.com.br, buscando uma solução adequada.

21.4. A utilização do atendimento interno não constitui condição para o exercício de direitos perante órgãos administrativos ou o Poder Judiciário.

21.5. Ficam preservadas as regras legais de competência territorial, incluindo o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando assegurado pela legislação.

22.1. A eventual invalidade de alguma disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais, desde que seja possível preservar a finalidade legítima do documento.

22.2. A tolerância eventual quanto ao descumprimento de uma disposição não implicará renúncia automática ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

22.3. Estes Termos e a Política de Privacidade devem permanecer disponíveis ao Usuário em local acessível na Plataforma.

22.4. Informações sobre funcionalidades e condições específicas apresentadas durante a contratação integram a relação de prestação de serviços quando aplicável, observadas as regras de proteção do consumidor.

22.5. Dúvidas relacionadas a este documento poderão ser encaminhadas ao e-mail suporte@revyza.com.br.